Acordo intermediado pela AGU põe fim a disputa de 30 anos e beneficia 200 famílias de PE

Uma disputa judicial de quase trinta anos foi resolvida esta semana com a compra de um terreno pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Gameleira, na Mata Sul de Pernambuco. Com o acordo, 206 famílias que durante todo esse tempo viveram sob o risco de serem desalojadas terão agora direito à posse da terra, por meio da política de reforma agrária do governo federal. Por outro lado, a empresa que reivindicava a desapropriação da área, mas estava impedida de levar adiante empreendimentos no local por causa do impasse jurídico, será indenizada.

A controvérsia começou nos anos 1990, quando o governo tentou implantar na região um assentamento. A maioria das pessoas selecionadas para o programa, no entanto, já vivia no local antes disso porque eram funcionárias de uma antiga usina de processamento de cana-de-açúcar, fundada no século XIX e que operou ali até o fim do século XX.

Porém, o decreto que classificava a área como de interesse social e, portanto, passível de desapropriação, foi derrubado na Justiça em 1997 e uma empresa privada, a Mata Sul Agropecuária Ltda, acabou comprando a área. Teve início uma batalha judicial, com inúmeras decisões proferidas em várias instâncias, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. A solução só começou a se desenhar este ano, quando a Justiça remeteu o caso à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Uma visita técnica do tribunal constatou que a comunidade estava de fato instalada há muitos anos no local, onde inclusive há uma escola para as crianças. Além disso, os alimentos agrícolas que as famílias produzem são importantes para o abastecimento de toda a região. Na mesa de negociações, a empresa chegou a pedir R$ 40 milhões de indenização, mas ao fim aceitou a oferta apresentada pelo Incra: R$ 28,5 milhões pela área de cerca de mil hectares.

Melhor alternativa

“A conciliação permitiu a adoção da melhor alternativa disponível: as famílias vão permanecer no local onde estão há mais de 20 anos, tendo seus direitos assegurados. Já a empresa adquirente do imóvel será indenizada”, resume Maria Rita Reis, procuradora-chefe do Incra. “Essa alternativa, do ponto de vista econômico, também foi a mais razoável, uma vez que os custos com o deslocamento das famílias seriam muito altos, além da perda de todos os investimentos públicos já realizados no local”, completa.

O acordo põe fim a pelo menos três processos que ainda corriam na Justiça e evita a propositura de novas ações, o que ocorreria caso um dos lados não aceitasse eventual decisão proferida em juízo. Pelo que foi acertado, a Agropecuária Mata Sul Ltda se compromete a concluir a regularização da matrícula de todos os imóveis envolvidos e a apresentar certidão negativa de ônus dos bens ali presentes.

Além de AGU e TRF5, também participaram da conciliação Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União. No âmbito da AGU, as negociações foram conduzidas por procuradores federais que atuam no Incra e na Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região.

Por: Advocacia-Geral da União (AGU)