Deputada Federal Denise Pessôa cobra orientação do Tribunal de Contas do RS sobre aplicação da lei do “descongela” para servidores públicos
Por Redação Gazeta Gaúcha
Portal GZ1.com.br
Brasília DF
Foto: Marcelo Tavares
A deputada federal Denise Pessôa (PT/RS) encaminhou solicitação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) pedindo esclarecimentos sobre a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como a lei do “descongela”. Segundo a deputada, têm chegado ao mandato relatos de que alguns municípios do Rio Grande do Sul ainda não estão aplicando a nova regra, o que tem gerado dúvidas e insegurança jurídica entre gestores, e especialmente, entre os servidores públicos.
Denise lembra que a nova legislação revoga a regra estabelecida pela Lei Complementar nº 173 de 2020, que havia suspendido a contagem do tempo de serviço entre maio de 2020 e dezembro de 2021 durante a pandemia de Covid-19. Com isso, o período volta a ser contabilizado para fins de vantagens funcionais, como adicionais e progressões. No documento, a deputata solicita que o TCE-RS se manifeste sobre se a aplicação da nova lei deve ocorrer de forma automática e se os municípios podem condicionar o recálculo à aprovação de legislação local.
Para a parlamentar, é fundamental garantir clareza na aplicação da norma. “A lei do descongela veio justamente para corrigir uma distorção do período da pandemia e assegurar direitos dos servidores públicos. Precisamos de uma orientação clara para que todos os municípios apliquem a legislação de forma correta e uniforme, garantindo segurança jurídica e respeito aos trabalhadores do serviço público”, afirma ela.
A lei foi sancionada em janeiro de 2026 e representa um passo importante para garantir a retomada de direitos dos servidores, com aplicação uniforme e segurança jurídica em todo o país.
