Estado reafirma compromisso com Pacto Federativo para a Erradicação do Trabalho Escravo

Com o objetivo de reafirmar o compromisso em aplicar as atualizações do Pacto Federativo para a Erradicação do Trabalho Escravo, o governador Eduardo Leite assinou, nesta terça-feira (16/1), documento que renova a adesão do Rio Grande do Sul ao compromisso nacional. O ato, que reuniu no Palácio Piratini representantes dos poderes executivos estadual e federal e do Ministério Público do Trabalho (MPT-RS), dá andamento ao planejamento de medidas integradas para promoção e aperfeiçoamento das políticas públicas direcionadas ao tema.

O pacto formaliza uma série de compromissos que garantirá pleno funcionamento à comissão responsável pelo combate ao trabalho escravo. No caso, a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae/RS), cuja missão é elaborar planos, metas e ações preventivas. O acordo firma também a cooperação com o Fluxo Nacional para Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo, novo instrumento criado a partir da revisão do pacto pela União.

Leite lembrou que o RS criou, ainda no ano passado, um fluxo estadual intersetorial de atendimento às vítimas, e enfatizou a adesão do Estado ao pacto nacional como um elo de responsabilidade compartilhada no combate a práticas que afrontem os direitos humanos.

“Essa renovação não é mero instrumento legal, é uma promessa que fazemos de ampliar nossos esforços na luta por respeito e condições dignas de trabalho para todos”, afirmou o governador. “Assumimos o compromisso de valorizar a ação dos nossos comitês, com planos e metas robustas para implantação de políticas preventivas, capazes de combater as raízes de exploração e preconceito que fazem do trabalho em condições degradantes uma chaga que, infelizmente, ainda persiste.”

O Rio Grande do Sul participa do pacto desde 2017. A renovação reafirma o acolhimento, pelo Estado, das novas medidas anexadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em 2021, por meio da portaria nº 1.620. Além da cooperação com novo fluxo nacional de atendimento à vítimas em casos análogos à escravidão, outra mudança importante apresentada pelo novo pacto é a possibilidade de participação dos municípios, que agora poderão se juntar aos Estados no cumprimento das normas do documento.

“As ações no Estado buscam resgatar pessoas de condições desumanas, garantir o direito ao trabalho digno e punir os responsáveis. O trabalho escravo é crime e assim será sempre tratado pelo governo estadual”, afirmou o secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Fabricio Peruchin.

A procuradora-chefe do MPT-RS, Denise Schellenberger Fernandes, reforçou a disposição do órgão de realizar ações conjuntas com o Executivo estadual contra esse tipo de exploração. “Trata-se de um compromisso inadiável. O trabalho análogo à escravidão impede o avanço do patamar civilizatório de nossa sociedade. Iniciativas como a de hoje marcam a disposição das instituições na atenção ao problema”, destacou.

O diretor de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Felipe Biasoli, frisou a importância da adesão do Estado. “A assinatura é uma forma de contarmos com a cooperação de todos os entes federativos. Atualmente, 26 unidades da federação ou assinaram ou estão no processo de assinatura do pacto, além dos municípios de Niterói e Maringá. É uma missão constitucional do Estado brasileiro garantir o trabalho digno e a condição de humanidade de todos os cidadãos e cidadãs”, ressaltou. A secretaria da qual Biasoli faz parte integra o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

O Rio Grande do Sul se soma a outros quatro estados que já aderiram ao pacto em seu novo modelo. O documento foi assinado por Pernambuco, Pará, Rio Grande do Norte e Minas Gerais, além dos municípios de Niterói e Maringá.

Compromissos do pacto

• Institucionalizar comissões estaduais e municipais para erradicação do trabalho escravo;
• elaborar planos estaduais e municipais para erradicação do trabalho escravo, com metas, indicadores, ações de prevenção e repressão ao trabalho escravo, além de reinserção das vítimas;
• cooperar com o Fluxo Nacional para Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo;
• apoiar o desenvolvimento de softwares e programas para manutenção de dados e gerenciamento administrativo de comissões estaduais e municipais.

Fluxo estadual intersetorial

O governo do Estado atua de forma organizada para atender a possíveis casos de trabalho análogo a escravidão. Com esse objetivo, criou um fluxo estadual intersetorial (oficializado em setembro do ano passado) envolvendo diversas secretarias.

A meta é atuar no resgate e no pós-resgate de vítimas de trabalho análogo à escravidão, nos termos do Decreto 57.205/2023. Desde então, foram realizadas capacitações para as pastas envolvidas, em especial junto à Rede de Vigilância em Saúde do Trabalhador, por meio da Secretaria da Saúde (SES).

Os casos de trabalho análogo à escravidão são tratados de forma coordenada e conjunta pelas secretarias designadas. Elas estão articuladas com a Coetrae/RS a fim de oferecer um atendimento rápido e eficaz às vítimas.

Em 2023, os órgãos do Estado atuaram em ações de resgate de cerca de 350 pessoas. Participam dessa articulação:

• Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;
• Secretaria da Saúde;
• Secretaria da Segurança Pública;
• Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional;
• Secretaria de Assistência Social;
• Secretaria de Desenvolvimento Rural;
• Secretaria de Inclusão Digital e Apoio às Políticas de Equidade.

Comissão direcionada

A Coetrae/RS, criada pelo Decreto Estadual 49.123/2012, acompanha as ações do Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e a tramitação de projetos de lei relacionados ao combate e à erradicação do trabalho análogo à escravidão. Além disso, avalia e contribui com as ações, os programas, os projetos e os planos relacionados à prevenção e ao enfrentamento da exploração do trabalho em condições degradantes no RS.

Com a atualização do pacto, a Coetrae passa a exercer papel importante na articulação entre órgãos federais, estaduais e municipais dentro do fluxo nacional.

_{Texto: Ascom SJCDH e Secom
Edição: Felipe Borges/Secom}